PORTARIA Nº 778, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 778, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21
de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09728, resolve:
Desprover o recurso interposto por NELSON NUNES RAMOS, inscrito no CPF sob
o nº XXX.585.408-XX, e ratificar a Portaria nº 1.728, de 2 de agosto de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 47, de 6 de agosto de 2019.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA