PORTARIA Nº 777, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 777, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20
de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22460, resolve:
Desprover o recurso interposto por JORGE AUGUSTO SANTOS FRANKLIN, inscrito
no CPF sob o nº XXX.532.197-XX, e ratificar a Portaria nº 2.453, do Ministro de Estado da
Justiça, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág.
239, de 26 de dezembro de 2006.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA