PORTARIA Nº 776, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 776, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20
de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.09.47261, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MANOEL FRANCISCO TERRA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.195.638-XX, e retificar a Portaria nº 1.336, do Ministro de Estado da Justiça,
de 12 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 89, Seção 1, pág. 27, de 13 de
maio de 2009, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/09/1999 até a
data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de R$ 636.666,67 (seiscentos e trinta
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 14/02/1985 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA