PORTARIA Nº 775, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 775, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2006.01.54721, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ROBERTO ALVES PEREIRA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.451.604-XX, e retificar a Portaria nº 546, do Ministro de Estado da Justiça, de
26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, pág. 59, de 27 de
março de 2009, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 07/08/2001 até a
data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de R$ 588.033,33 (quinhentos e
oitenta e oito mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 01/05/1987 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA