PORTARIA Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2007.01.60357, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DENISE CARVALHO TEIXEIRA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.546.578-XX, e retificar a Portaria nº 1.702, do Ministro de Estado da
Justiça, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 194, Seção 1, pág.
70, de 8 de outubro de 2018, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros
retroativos de 27/11/2002 até a data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total
de R$ 554.133,33 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta
e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 01/07/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA