PORTARIA Nº 770, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 770, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.02.47210, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por VALDECSON GOMES CARNEIRO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.815.808-XX, e retificar a Portaria nº 2.490, do Ministro de Estado da
Justiça, de 19 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 50,
de 20 de agosto de 2010, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.02.47210,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/09/1999 até a data do
julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de R$ 636.666,67 (seiscentos e trinta e seis
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 17/09/1985 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA