PORTARIA Nº 768, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 768, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.16409, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por EMILIO ALVES FILHO, inscrito no CPF sob
o nº XXX.013.137-XX, e retificar a Portaria nº 472, de 4 de março de 2020, publicada no Diário
Oficial da União nº 46, Seção 1, pág. 36, de 9 de março de 2020, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 20/12/1997 até a data do julgamento em 20/03/2024,
perfazendo um total de R$ 682.500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
28/03/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA