PORTARIA Nº 757, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 757, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 849/2023, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.011801/2023-09.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Projeção de Taguatinga
Norte - FAPRO (cód. e-MEC nº 1309), credenciada pela Portaria MEC nº 815, de 14 de maio
de 1999, situada na Área Especial 8 (Setor G Norte), s/nº, Setor Parte, Taguatinga Norte,
Brasília, Distrito Federal, mantida pela GUATAG - Sociedade de Assistência Educacional
Ltda. (cód. e-MEC nº 14955), CNPJ nº 10.297.324/0001-97.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Projeção - UniProjeção (cód. e-
MEC nº 1538), mantido pela BCEC - Brasil Central de Educação e Cultura Ltda (cód. e-MEC
nº 1014), CNPJ nº 26.444.216/0001-30, situado na Área Especial 5/6, Setor, s/nº,
Taguatinga, Brasília, Distrito Federal, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA