PORTARIA Nº 756, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 756, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 847/2023, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.027276/2023-35.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Uninta Iguatu (cód.
21993), credenciada pela Portaria MEC nº 113, de 16 de janeiro de 2019, situada à
Avenida Agenor Araújo, nº 424, Centro, no município de Iguatu, no estado do Ceará,
mantida pela Associação Igreja Adventista Missionária - Aiamis (cód. 1390), CNPJ nº
03.365.403/0001-22, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas
na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento.
Art. 3º Permanece a encargo da Associação Igreja Adventista Missionária -
Aiamis (cód. 1390), CNPJ nº 03.365.403/0001-22, situada à Rua Professora Maria
Cleide Dias Carneiro, nº 85, Dom Expedito, no município de Sobral, no estado do
Ceará, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados de Enfermagem (cód. 1371906),
Fisioterapia (cód. 1371907) e Nutrição (cód. 1371908) autorizados pela Portaria
SERES/MEC nº 29, de 30 de janeiro de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA