PORTARIA Nº 751, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 751, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20
de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40983, resolve:
Desprover o recurso interposto por GISELLE DESIDERATI, inscrita no CPF sob o
nº XXX.226.717-XX, em nome de CARLOS ALBERTO MELLO DESIDERATI post mortem, filho
de HAYDEE MELLO DESIDERAT, e ratificar a Portaria nº 874, do Ministro de Estado da
Justiça, de 4 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág.
35, de 5 de maio de 2009.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA