PORTARIA Nº 749, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 749, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2004.01.46661, resolve:
Desprover o recurso interposto por EDNO ESTEVÃO PEREIRA MENDES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.429.443-XX, e ratificar a Portaria nº 1.817, do Ministro de Estado da
Justiça, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 100, Seção 1, pág.
77, de 28 de maio de 2009.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA