PORTARIA Nº 746, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 746, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2010.01.68105, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LAERTE BARBOSA DE ARAÚJO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.646.788-XX, e retificar a Portaria nº 3.119, de 23 de
dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 251, Seção 1, pág. 959, de 30
de dezembro de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
29/10/2005 até a data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de R$
478.166,67 (quatrocentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 29/01/1986 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA