PORTARIA Nº 745, DE 30 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04229, resolve: Desprover o recurso interposto por ROBERTO SOARES GOUVEIA, inscrito no CPF sob o nº XXX.068.187-XX, e ratificar a Portaria nº 1.000, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de 13 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 80, de 16 de novembro de 2017. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 745, DE 30 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/08/2024