PORTARIA Nº 738, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 738, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21
de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08285, resolve:
Desprover o recurso interposto por ADEMIR DE SOUZA LIMA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.821.337-XX, e ratificar a Portaria nº 726, do Ministro de Estado da Justiça,
de 9 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 39, de
10 de abril de 2007.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA