PORTARIA Nº 736, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 736, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, nos Requerimentos de Anistia
nº 2002.01.09024 e nº 2009.01.64773, resolve:
Desprover o recurso interposto por MORIVALDO FIRMINO DE OLIVEIRA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.617.071-XX, e ratificar a Portaria nº 3.933, do Ministro de Estado da
Justiça, de 18 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção
1, págs. 32 e 33, de 19 de novembro de 2009, no que tange apenas ao Requerimento de
Anistia nº 2009.01.64773, que é extensivo ao Requerimento de Anistia nº
2002.01.09024.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA