PORTARIA Nº 735, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 735, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2002.01.09153, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.067, do Ministro de Estado da
Justiça, de 13 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção
1, pág. 45, de 14 de dezembro de 2007, de FERNANDO MAGALHÃES post mortem.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA