PORTARIA Nº 731, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 731, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21
de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13679, resolve:
Desprover o recurso interposto por ADEMIR DE SOUZA PEREIRA DA ROCHA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.967.071-XX, e ratificar a Portaria nº 1.870, de 22 de junho de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, pág. 48, de 23 de junho de 2020.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA