PORTARIA Nº 728, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 728, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20
de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57350, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 717, do Ministro de Estado da
Justiça, de 14 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 71, Seção 1,
pág. 60, de 15 de abril de 2009, de JOSÉ PEREIRA JURADO post mortem, filho de
CONCEIÇÃO PEREIRA JURADO.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA