PORTARIA Nº 727, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 727, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20
de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.58683, resolve:
Desprover o recurso interposto por NIVALDO COSTA LIMA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.606.828-XX, e ratificar a Portaria nº 946, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de junho de
2014, publicada no Diário Oficial da União nº 110, Seção 1, págs. 36 e 37, de 11 de junho de 2014.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA