PORTARIA Nº 726, DE 30 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.58757, resolve: Desprover o recurso interposto por RITA DE CASSIA BONFIM, inscrita no CPF sob o nº XXX.123.647-XX, em nome de IVANILDO BATISTA BOMFIM post mortem, filho de CICERA GOMES BOMFIM,eratificaraPortarianº1.135,doMinistrodeEstadodaJustiça,de31dejulhode2015, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 227, de 4 de agosto de 2015. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 726, DE 30 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/08/2024