PORTARIA Nº 724, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 724, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20
de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60704, resolve:
Desprover o recurso interposto por RAIMUNDO CARLOS CAMPOS DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.183.763-XX, e ratificar a Portaria nº 2.465, do
Ministro de Estado da Justiça, de 10 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União nº 237, Seção 1, pág. 86, de 11 de dezembro de 2018.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA