PORTARIA Nº 723, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 723, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62426, resolve:
Desprover o recurso interposto por ELIANE DE SOUSA SANTOS SILVA, em nome
de JESSONIAS JESUS SILVA post mortem, filho de GALDINA PATRICIA DE JESUS, e ratificar a
Portaria nº 902, do Ministro de Estado da Justiça, Interino, de 7 de julho de 2015,
publicada no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 46, de 10 de julho de 2015.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA