PORTARIA Nº 718, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 718, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06974, resolve:
Desprover o recurso interposto por ARLETE RAIMUNDA DA COSTA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.872.108-XX, em nome de SEVERINO JOSÉ DA COSTA post mortem,
filho de MARIA JOSÉ DA COSTA, e ratificar o Despacho MJ nº 79/2004, de 17 de
fevereiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União nº 34, Seção 1, págs. 92 e 93,
de 18 de fevereiro de 2004.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA