PORTARIA Nº 712, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 712, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2004.02.46953, resolve:
Desprover o recurso interposto por DORIEDSON APARECIDO BEZERRA DE
BARROS, inscrito no CPF sob o nº XXX.763.608-XX, e ratificar a Portaria nº 86, do
Ministro de Estado da Justiça, de 18 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da
União nº 15, Seção 1, pág. 34, de 20 de janeiro de 2012.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA