PORTARIA Nº 706, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 706, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14856, resolve:
Desprover o recurso interposto por LUIZ LOPES DA SILVA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.606.181-XX, e ratificar a Portaria nº 474, do Ministro de Estado da
Justiça, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção
1, pág. 33, de 22 de fevereiro de 2007.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA