PORTARIA Nº 700, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 700, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, e a Nota Técnica nº
1/2024/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.11738, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARCOS ANTONIO FERREIRA DA
SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.826.217-XX, e retificar a Portaria nº 2.733, de 18 de
agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 78, de 20 de
agosto de 2021, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
16/09/1997 até a data do julgamento em 21/03/2024, perfazendo um total de R$
689.333,33 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), devendo deste montante ser deduzido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
já percebidos em prestação única, por meio da Portaria nº 2.733, de 18 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 78, de 20 de agosto de 2021, nos
termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA