PORTARIA Nº 699, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 699, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.14000, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por RICARDO MAGNO DOS SANTOS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.099.927-XX, e retificar a Portaria nº 475, de 4 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pág. 36, de 9 de março de 2020,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/11/1997 até a data do
julgamento em 21/03/2024, perfazendo um total de R$ 685.333,33 (seiscentos e oitenta e
cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/03/1987 a 29/02/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA