PORTARIA Nº 698, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 698, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.12832, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 1.810, de 10 de junho de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 50, de 14 de junho de
2021, para declarar anistiado político EUCLIDES BUENO NETO post mortem, filho de DINAH
DA SILVEIRA BUENO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 11/10/1997 até a data do julgamento em 21/03/2024, perfazendo um total de R$
687.500,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA