PORTARIA Nº 697, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 697, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.09409, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por TEREZA CRISTINA COLLIER, inscrita no
CPF sob o nº XXX.007.704-XX, e retificar a Portaria nº 2.306, de 13 de outubro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 196, Seção 1, pág. 135, de 14 de outubro de 2022,
para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 07/06/1997 até a data do
julgamento em 21/03/2024, perfazendo um total de R$ 696.433,33 (seiscentos e noventa e
seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 16/12/1969 a 28/08/1979, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA