PORTARIA Nº 694, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 694, DE 29 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2023 e
na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada
no Diário Oficial da União do dia seguinte e
Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa
Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que
determina o Artigo 3º e 4º, da Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e
Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001742/2024-00;
Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, LÍVIA MARIA SOUZA DE
ANDRADE, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo, com a finalidade de
trânsito de Equídeos, em conformidade com a Instrução Normativa nº 06 de 16
de janeiro de 2018, devendo a habilitada observar as normas de dispositivos
legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA