PORTARIA Nº 691, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 691, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.03636, resolve:
Desprover o recurso interposto por AGRIPINO RABELO SOBRINHO, inscrito no
CPF sob o nº XXX.908.907-XX, e ratificar a Portaria nº 1.409, do Ministro de Estado da
Justiça, de 11 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 178, Seção 1,
pág. 24, de 14 de setembro de 2018.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA