PORTARIA Nº 682, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 682, DE 15 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da
União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SEI/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.004284/2016-
42 resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, MATEUS PETRUCCI
CORDEIRO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia
de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, com a inclusão dos
Municípios de Araruama, Casimiro de Abreu e Saquarema, situados no Estado do Rio de
Janeiro;
Art. 2º - O profissional Habilitado fica apto a emissão de Guia de Trânsito Animal -
GTA referente a movimentação de Equídeos nos Municípios de Aperibé, Araruama, Cambuci,
Campos dos Goytacases, Conceição de Macabu, Carapebus, Cardoso Moreira, Casimiro de
Abreu, Itaocara, Macaé, Quissamã, Saquarema, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São
João da Barra, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a
Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e
dispositivos legais em vigor
Art. 3º - Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 359, de 25 de agosto de 2022, publicada na
pág. 31, seção 1 do DOU de 31 de agosto de 2022
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA