PORTARIA Nº 673, DE 30 DE JULHO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02154, resolve: Desprover o recurso interposto por ROGÉRIO VILLA VERDE, inscrito no CPF sob o nº XXX.555.117-XX, e ratificar a Portaria nº 927, do Ministro de Estado da Justiça, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 30, de 12 de abril de 2004. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 673, DE 30 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/08/2024