PORTARIA Nº 670, DE 30 DE JULHO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03468, resolve: Desprover o recurso interposto por CÉLIO DA ROCHA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.612.717-XX, e ratificar a Portaria nº 765, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 183, de 31 de março de 2022. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 670, DE 30 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/08/2024