PORTARIA Nº 666, DE 30 DE JULHO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03350, resolve: Desprover o recurso interposto por PAULO SÉRGIO PANARO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.945.667-XX, e ratificar os termos do Despacho nº 49/2017/CAN/CGP/CA, de 27 de janeiro de 2017, que determinou o arquivamento do requerimento de anistia. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 666, DE 30 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/08/2024