PORTARIA Nº 659, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 659, DE 30 DE JULHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11823,
resolve:
Desprover o recurso interposto por DALVINO LOURENÇO DO CARMO, inscrito no
CPF sob o nº XXX.997.802-XX, e ratificar a Portaria nº 1.493, do Ministro de Estado da Justiça,
de 5 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 140, de 6
de setembro de 2007.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA