PORTARIA Nº 657, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 657, DE 30 DE JULHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11708,
resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 993, do Ministro de Estado da Justiça,
de 13 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, pág. 28, de 17 de
junho de 2005, de MAURO PERES D'AVILA post mortem, filho de ONDINA PERES D'AVILA.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA