PORTARIA Nº 655, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 655, DE 30 DE JULHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40098,
resolve:
Desprover o recurso interposto por LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.659.387-XX, e ratificar a Portaria nº 425, do Ministro de Estado da Justiça, de 20
de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 96, Seção 1, pág. 64, de 22 de maio de
2015.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA