PORTARIA Nº 651, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 651, DE 30 DE JULHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.09.19225,
resolve:
Desprover o recurso interposto por FERNANDO DE LIMA SILVA, inscrito no CPF sob
o nº XXX.120.148-XX, e ratificar a Portaria nº 1.785, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de
setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 29, de 12 de
setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.09.19225.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA