PORTARIA Nº 650, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 650, DE 30 DE JULHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27176,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE LIMA ALVES, inscrito no
CPF sob o nº XXX.828.770-XX, e retificar a Portaria nº 2.329, do Ministro de Estado da Justiça,
Substituto, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1,
pág. 180, de 30 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome
do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), com efeitos financeiros
retroativos de 07/02/1989 até a data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de
R$ 644.601,53 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e um reais e cinquenta e três
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
11/12/1986 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA