PORTARIA Nº 648, DE 30 DE JULHO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11417, resolve: Desprover o recurso interposto por ADRIANO BARBOSA CARVALHO, inscrito no CPF sobonºXXX.452.906-XX,eratificaraPortarianº867,doMinistrodeEstadodaJustiça,de3dejulho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 28, de 7 de julho de 2015. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 648, DE 30 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/08/2024