PORTARIA Nº 647, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 647, DE 30 DE JULHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66291,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ WELMOWICKI, inscrito no CPF sob
o nº XXX.637.817-XX, e modificar o parecer proferido na 10ª Sessão de Turma da Caravana da
Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2013, para declará-lo anistiado político, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros
retroativos de 14/12/2004 até a data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de
R$ 500.900,00 (quinhentos mil e novecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 30/10/1978 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II
e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA