PORTARIA Nº 646, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 646, DE 30 DE JULHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.09.04814,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ELIZIO LAMARTINE AUGUSTO DA
ANUNCIAÇÃO LUZ, inscrito no CPF sob o nº XXX.370.098-XX, e retificar a Portaria nº 982, do
Ministro de Estado da Justiça, de 21 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº
97, Seção 1, pág. 40, de 22 de maio de 2007, para declará-lo anistiado político, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros
retroativos de 17/03/1990 até a data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de
R$ 884.200,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 13/11/1985 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA