PORTARIA Nº 41/SE/MME, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 41/SE/MME, DE 31 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria nº 40/SE/MME, de 2 de julho de
2024, que instituiu, no âmbito da Secretaria-
Executiva do Ministério de Minas e Energia, o
Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o
exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das
entregas.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 1º, § 1º, da Portaria Normativa nº 81/GM/MME, de
17 de junho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-
SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e o que consta do Processo nº
48330.000142/2024-47, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 40/SE/MME, de 2 de julho de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º .............................................................. ................................................
I - os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio
probatório, na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior, na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial; e
III - os estagiários, em qualquer modalidade e regime.
§ 1º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes
públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o
início do exercício no órgão de destino, independentemente da modalidade em que se
encontrava antes da movimentação.
§ 2º Poderão ser dispensadas do disposto no caput, inciso I e § 1º as
pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade." (NR)
"Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas
previstas na modalidade teletrabalho integral, terão prioridade as pessoas mencionadas
no art. 6º, § 2º.
Parágrafo único. A chefia da unidade de execução deverá observar os
seguintes critérios adicionais de prioridade, nesta ordem:
I - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
II - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990; e
III - pessoas com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e/ou escolar,
até doze anos, desde que um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da
Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, não esteja no Programa
de Gestão ou equivalente, nos regimes de teletrabalho." (NR)
"Art. 9º ............................................................ ..................................................
Parágrafo único. A critério da chefia da unidade fica facultada a inclusão de
conteúdos adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem
o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024." (NR)
"Art. 11. ........................................................... .................................................
......................................................................... ...................................................
§ 2º ................................................................. ..................................................
......................................................................... ...................................................
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento;
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente; e
IV - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade." (NR)
"Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2024." (NR)
Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 40/SE/MME, de 2 de julho de 2024, passa
a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO