PORTARIA Nº 32, DE 30 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT). O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.015359/2024-62, resolve: Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT), previsto na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. O valor a ser repassado se refere ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total pactuado, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022. . .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$) . .AP .Secretaria de Estado da Educação do Amapá (SEED/AP) .00.394.577/0001-25 .23000.015359/2024-62 .753.600,00 . .CE .Secretaria de Estado da Educação do Ceará (Seduc/CE) .07.954.514/0001-25 .23000.015359/2024-62 .1.152.000,00 . .DF .Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEE/DF) .00.394.676/0001-07 .23000.015359/2024-62 .792.000,00 . .ES .Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu/ES) .27.080.563/0001-93 .23000.015359/2024-62 .2.965.200,00 . .PA .Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará (SECTET/PA) .08.978.226/0001-73 .23000.015359/2024-62 .3.000.000,00 . .PB .Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE/PB) .08.778.250/0001-69 .23000.015359/2024-62 .2.257.200,00 . .PR .Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR) .76.416.965/0001-21 .23000.015359/2024-62 .2.400.000,00 . .RN .Secretaria de Estado da Educação Rio Grande do Norte (SEEC/RN) .08.241.804/0001-94 .23000.015359/2024-62 .1.148.400,00 . .RR .Secretaria de Estado da Educação de Roraima (SEED/RR) .06.092.354/0001-90 .23000.015359/2024-62 .336.000,00 . .SC .Secretaria de Estado da Educação Santa Catarina (SED/SC) .82.951.328/0001-58 .23000.015359/2024-62 .2.890.800,00 . .SP .Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc/SP) .46.384.111/0001-40 .23000.015359/2024-62 .1.152.000,00 . .Total .18.847.200,00 Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI
PORTARIA Nº 32, DE 30 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA. Todos os atos de 01/08/2024