PORTARIA Nº 162, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 162, DE 31 DE JULHO DE 2024
Estabelece a estrutura organizacional da Escola
Superior do Ministério Público da União.
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, parágrafo único, da
Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, e considerando o disposto no artigo 2º
do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024,
resolve:
Art. 1º. Transformar 1 (um) Cargo em Comissão nível IV, código CC-4, e 1 (um)
Cargo em Comissão, código CC-2, criados pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014,
em 2 (dois) Cargos em Comissão nível III, código CC-3, e 1 (um) Cargo em Comissão Nível
I, código CC-1.
Art. 2º Alocar, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, 2
(dois) Cargos em Comissão nível III, código CC-3, e 1 (um) Cargo em Comissão Nível I,
código CC-1, da Lei 13.032, de 24 de setembro de 2014.
Art. 3º Estabelecer que a estrutura organizacional da Escola Superior do
Ministério Público da União passará a vigorar com o emprego dos Cargos em Comissão
decorrente das alocações e das transformações mencionadas nos artigos anteriores,
conforme anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO