O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1273 (1541205), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.117521/2023-30, de interesse do sindipriv - sindicato dos trabalhadores em santas casas ent. filan, CNPJ 04.476.024/0001-72, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a insuficiência de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1303 (SEI 1566867), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.201249/2023-75, de interesse do Sindicato dos Professores e Auxiliares da Administração de Ensino de Bragança Paulista/SP, CNPJ 61.699.666/0001-74, tendo em vista a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, bem como, a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos II e V da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1338 (1608684), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 10162.200374/2023-29, de interesse do SINDCEL - GO - Sindicato da Indústria da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás, CNPJ 09.118.273/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a insuficiência ou irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA Nº 1.240, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Saúde — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Todos os atos de 01/08/2024