LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 44. As controvérsias decorrentes da interpretação ou da aplicação desta
Lei poderão ser submetidas à câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos
de que trata o caput do art. 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da
Mediação), conforme rito previsto em norma específica da autoridade espacial
competente.
Art. 45. A União poderá propor ou aceitar, quando julgar conveniente, recurso
às Regras Opcionais da Corte Permanente de Arbitragem Relativas a Atividades no Espaço
Exterior, acordo do qual o Brasil é signatário.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de
entrada em vigor desta Lei, a AEB deverá estabelecer o Resbra, em coordenação com os
órgãos e as entidades nacionais necessários.
Art. 47. No prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da
data de entrada em vigor desta Lei, as autoridades espaciais competentes deverão
atualizar o conjunto de regulamentos relativos às suas atividades espaciais.
Art. 48. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada
em vigor desta Lei, ato do Poder Executivo estabelecerá colegiado interministerial, no
âmbito da Presidência da República, de caráter deliberativo, com a competência de
estabelecer os parâmetros gerais relativos à formulação, ao acompanhamento e à avaliação
da política espacial brasileira e de estimular cooperações internacionais estratégicas.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Jorge Rodrigo Araújo Messias
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.940, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de julho de 2024, Edição nº 146, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA, Silvio Luiz de Almeida e Marcio Tavares dos Santos.