LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do
Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro
de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código
Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei
dos Crimes Ambientais).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituída a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com o
objetivo de disciplinar e promover a articulação interinstitucional relativa:
I - ao manejo integrado do fogo;
II - à redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território nacional;
III - ao reconhecimento do papel ecológico do fogo nos ecossistemas e ao
respeito aos saberes e às práticas de uso tradicional do fogo.
Parágrafo único. A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo será
implementada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, pela sociedade
civil e por entidades privadas, em regime de cooperação e em articulação entre si.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - incêndio florestal: qualquer fogo não controlado e não planejado que incida
sobre florestas e demais formas de vegetação, nativa ou plantada, em áreas rurais e que,
independentemente da fonte de ignição, exija resposta;
II - queima controlada: uso planejado, monitorado e controlado do fogo,
realizado para fins agrossilvipastoris em áreas determinadas e sob condições
específicas;
III - queima prescrita: uso planejado, monitorado e controlado do fogo, realizado
para fins de conservação, de pesquisa ou de manejo em áreas determinadas e sob condições
específicas, com objetivos predefinidos em plano de manejo integrado do fogo;
IV - uso tradicional e adaptativo do fogo: prática ancestral adaptada às condições
territoriais, ambientais e climáticas atuais, empregada por povos indígenas, comunidades
quilombolas e outras comunidades tradicionais em suas atividades de reprodução física e
cultural, relacionada com a agricultura, a caça, o extrativismo, a cultura e a cosmovisão,
próprias de sua gestão territorial e ambiental;
V - uso do fogo de forma solidária: ação realizada em conjunto por agricultores
familiares, por meio de mutirão ou de outra modalidade de interação, que abranja,
simultaneamente, 2 (duas) ou mais pequenas propriedades ou posses rurais familiares
contíguas;
VI - regime do fogo: frequência, época, tamanho da área queimada, intensidade,
severidade e tipo de queima em determinada área ou ecossistema;
VII - ecossistema associado ao fogo: aquele em que o fogo, natural ou
provocado, cumpra papel ecológico em suas funções e seus processos;
VIII - prevenção de incêndios florestais: medidas contínuas realizadas no manejo
integrado do fogo com o objetivo de reduzir a ocorrência e a propagação de incêndios
florestais e seus impactos negativos;
IX - combate aos incêndios florestais: conjunto de atividades relacionadas com
o controle e a extinção de incêndios desde a sua detecção até a sua extinção
completa;
X - plano operativo de prevenção e combate aos incêndios florestais:
documento de ordem prático-operacional para gestão de recursos humanos, materiais e
de apoio para a tomada de decisão no desenvolvimento de ações de prevenção e de
combate aos incêndios florestais, que tem como propósito definir, objetivamente,
estratégias e medidas eficientes, aplicáveis anualmente, que minimizem o risco de
ocorrência de incêndios florestais e seus impactos em uma área definida;
XI - manejo integrado do fogo: modelo de planejamento e gestão que associa
aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos na execução, na integração, no
monitoramento, na avaliação e na adaptação de ações relacionadas com o uso de
queimas prescritas e controladas e a prevenção e o combate aos incêndios florestais, com
vistas à redução de emissões de material particulado e gases de efeito estufa, à
conservação da biodiversidade e à redução da severidade dos incêndios florestais,
respeitado o uso tradicional e adaptativo do fogo;
XII - autorização por adesão e compromisso: autorização para queima controlada
mediante declaração de adesão e compromisso com os requisitos preestabelecidos pelo
órgão competente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo:
I - a responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em articulação com a sociedade civil organizada e com representantes dos
setores produtivos, na criação de políticas, programas e planos que promovam o manejo
integrado do fogo;
II - a função social da propriedade;
III - a promoção da sustentabilidade dos recursos naturais;
IV - a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos;
V - a promoção da abordagem integrada, intercultural e adaptativa do uso do fogo;
VI - a percepção do fogo como parte integrante de sistemas ecológicos, econômicos
e socioculturais;
VII - a substituição do uso do fogo em ambientes sensíveis a esse tipo de ação,
sempre que possível;
VIII - a substituição do uso do fogo como prática agrossilvipastoril por práticas
sustentáveis, sempre que possível;
IX - a redução das ameaças à vida e à saúde humana e à propriedade;
X - o reconhecimento e o respeito à autonomia sociocultural, à valorização do
protagonismo, à proteção e ao fortalecimento dos saberes, das práticas, dos conhecimentos
e dos sistemas de uso sagrado, tradicional e adaptativo do fogo e às formas próprias de
conservação dos recursos naturais por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras
comunidades tradicionais;
XI - a promoção de ações para o enfrentamento das mudanças climáticas.
Art. 4º São diretrizes da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo:
I - a integração e a coordenação de instituições públicas e privadas e da sociedade
civil e de políticas públicas e privadas na promoção do manejo integrado do fogo;
II - a gestão participativa e compartilhada entre os entes federativos, a sociedade
civil organizada, os povos indígenas, as comunidades quilombolas, outras comunidades
tradicionais e a iniciativa privada;
III - a implementação de ações, de métodos e de técnicas de manejo integrado do fogo;
IV - a priorização de investimentos em estudos, pesquisas e projetos científicos
e tecnológicos destinados ao manejo integrado do fogo, à recuperação de áreas atingidas
por incêndios florestais e às técnicas sustentáveis de substituição gradativa do uso do fogo
como prática agrossilvipastoril, consideradas as pertinências ecológica e socioeconômica;
V - a avaliação de cenários de mudança do clima e de potencial aumento do
risco de ocorrência de incêndios florestais e de sua severidade;
VI - a valorização das práticas de uso tradicional e adaptativo do fogo e de
conservação dos recursos naturais por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras
comunidades tradicionais, de forma a promover o diálogo e a troca entre os conhecimentos
tradicionais, científicos e técnicos;
VII - a implementação de ações de conscientização e educação ambiental sobre
os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes do uso indiscriminado do fogo.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo:
I - prevenir a ocorrência e reduzir os impactos dos incêndios florestais e do uso não
autorizado e indevido do fogo, por meio do estabelecimento do manejo integrado do fogo;
II - promover a utilização do fogo de forma controlada, prescrita ou tradicional, de
maneira a respeitar a diversidade ambiental e sociocultural e a sazonalidade em ecossistemas
associados ao fogo;
III - reduzir a incidência, a intensidade e a severidade de incêndios
florestais;
IV - promover a diversificação das práticas agrossilvipastoris de maneira a
incluir, quando viável, a substituição gradativa do uso do fogo ou a integração de práticas
de manejo do fogo, por meio de assistência técnica e extensão rural;
V - aumentar a capacidade de enfrentamento dos incêndios florestais no momento
dos incidentes, de maneira a melhorar o planejamento e a eficácia do combate ao fogo;
VI - promover o processo de educação ambiental, com foco na prevenção, nas
causas e nas consequências ambientais e socioeconômicas dos incêndios florestais e nas
alternativas para a redução da vulnerabilidade socioambiental;
VII - promover a conservação e a recuperação da vegetação nativa e das suas
funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais atingidas pelo fogo;
VIII - promover ações de responsabilização sobre o uso não autorizado e indevido
do fogo, em conformidade com a legislação;
IX - considerar a queima prescrita como ferramenta para o controle de
espécies exóticas ou invasoras, sempre observados os aspectos técnicos e científicos;
X - contribuir para a implementação de diretrizes de manejo integrado do fogo
nas ações de gestão ambiental e territorial;
XI - reconhecer, respeitar e fomentar o uso tradicional e adaptativo do fogo por
povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais e definir, de
forma participativa e de acordo com as especificidades de cada povo e comunidade tradicional,
as estratégias de prevenção e de combate aos incêndios florestais em seus territórios.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA INTERINSTITUCIONAL PARA O MANEJO INTEGRADO DO FOGO
Art. 6º É instituído o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, como
instância interinstitucional de caráter consultivo e deliberativo da Política Nacional de Manejo
Integrado do Fogo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com as
seguintes atribuições:
I - facilitar a articulação institucional para a promoção do manejo integrado do fogo;
II - propor ao órgão competente do Poder Executivo federal normas para a
implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo;
III - propor medidas para a implementação da Política Nacional de Manejo
Integrado do Fogo e monitorá-las periodicamente;
IV - apreciar o relatório anual sobre os incêndios florestais no território
nacional elaborado pelo Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional
Federal (Ciman Federal) e dar publicidade a ele;
V - propor mecanismos de coordenação para detecção e controle dos
incêndios florestais a serem aplicados por instituições de resposta ao fogo, tais como os
centros integrados multiagências de coordenação operacional;
VI - estabelecer as diretrizes acerca da geração, da coleta, do registro, da
análise, da sistematização, do compartilhamento e da divulgação de informações sobre os
incêndios florestais e o manejo integrado do fogo;
VII - estabelecer as diretrizes para a captação de recursos físicos e financeiros
nas diferentes esferas governamentais;
VIII - estabelecer as diretrizes para a capacitação de recursos humanos que
atuarão na prevenção e no combate aos incêndios florestais e nas atividades relacionadas
com o manejo integrado do fogo;
IX - acompanhar as ações de cooperação técnica internacional no âmbito dos
acordos, dos convênios, das declarações e dos tratados internacionais que tenham interface com
o manejo integrado do fogo e dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária;
X - propor instrumentos de análise de impactos dos incêndios e do manejo
integrado do fogo sobre a mudança no uso da terra, a conservação dos ecossistemas, a
saúde pública, a flora, a fauna e a mudança do clima.
§ 1º A organização, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de
Manejo Integrado do Fogo serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo contará com representantes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, com direito a
voz e a voto.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão eleitos por seus pares e incluirão,
pelo menos, representantes das entidades de defesa do meio ambiente, representantes do
setor agropecuário, representantes de povos indígenas e representantes de comunidades
quilombolas e outras comunidades tradicionais.
§ 4º A representação da sociedade civil deverá ocupar pelo menos 1/3 (um
terço) da composição do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, garantida a
proporcionalidade na representação dos setores interessados.
§ 5º Poderão participar das reuniões do Comitê Nacional de Manejo Integrado
do Fogo especialistas e representantes de órgãos ou entidades públicos ou privados que
exerçam atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo.
§ 6º A participação no Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir instâncias interinstitucionais
de manejo integrado do fogo com a atribuição de propor ao Poder Executivo do Estado ou do
Distrito Federal diretrizes sobre o controle de queimadas e a prevenção e o combate aos
incêndios florestais.
Parágrafo único. As instâncias interinstitucionais estaduais e distrital de manejo
integrado do fogo articular-se-ão com o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e
terão, preferencialmente, a participação dos órgãos estaduais e distritais de meio ambiente e
de proteção e defesa civil e das instituições estaduais e distritais de resposta aos incêndios
florestais, incluídos os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Seção I
Da Especificação dos Instrumentos
Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo,
sem prejuízo de outros que vierem a ser constituídos:
I - os planos de manejo integrado do fogo;
II - os programas de brigadas florestais;
III - o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo);
IV - os instrumentos financeiros;
V - as ferramentas de gerenciamento de incidentes;
VI - o Ciman Federal;
VII - a educação ambiental.
Seção II
Dos Planos de Manejo Integrado do Fogo
Art. 9º O plano de manejo integrado do fogo é o instrumento de planejamento e
gestão elaborado por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de maneira participativa,
para a execução das ações previstas no inciso XI do caput do art. 2º desta Lei e em conformidade
com os objetivos estabelecidos pelo órgão gestor da área a ser manejada.
Art. 10. Os planos de manejo integrado do fogo conterão, no mínimo, informações
sobre áreas de recorrência de incêndios florestais, tipo de vegetação e áreas prioritárias para
conservação, bem como outras informações a serem estabelecidas pelo Comitê Nacional de
Manejo Integrado do Fogo.
§ 1º As instâncias estaduais e distrital interinstitucionais de manejo integrado
do fogo poderão complementar as normas do Comitê Nacional de Manejo Integrado do
Fogo para a elaboração e a implementação dos planos de manejo integrado do fogo.
§ 2º Poderão compor o plano de manejo integrado do fogo:
I - as seguintes atividades:
a) queima prescrita;
b) queima controlada;
c) uso tradicional e adaptativo do fogo;
II - os planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais.
§ 3º Os planos de manejo integrado do fogo elaborados pelos órgãos e pelas
entidades da administração pública responsáveis pela gestão de áreas com vegetação,
nativa ou plantada, não dependem de aprovação dos órgãos ambientais competentes.
§ 4º Quando elaborados por pessoas físicas ou jurídicas privadas, os planos de
manejo integrado do fogo deverão ser submetidos ao órgão ambiental competente para
aprovação, com informações sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal
presentes no imóvel.
Seção III
Dos Programas de Brigadas Florestais
Art. 11. Os programas de brigadas florestais consistem em conjunto de ações
necessárias à formação de recursos humanos capacitados, equipados e organizados para
a implementação dos planos de manejo integrado do fogo e dos planos operativos de
prevenção e combate aos incêndios florestais e para a execução de atividades
operacionais de proteção ambiental.
§ 1º A implementação de brigadas florestais para atuar em terras indígenas, em
territórios quilombolas e em unidades de conservação será realizada de maneira articulada
entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou
o órgão estadual competente, os povos indígenas e as comunidades quilombolas envolvidas
e os respectivos órgãos competentes para a proteção dessas áreas e comunidades.
§ 2º As brigadas florestais voluntárias ou particulares deverão cadastrar-se e
ter sua aprovação perante o Corpo de Bombeiros Militar da unidade da Federação em que
atuarão quando a referida atuação não corresponder a ações que visem à proteção de
unidades de conservação federais, terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas
sob gestão federal.
§ 3º O Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado ou do Distrito Federal
estabelecerá normas para regulamentar as brigadas florestais voluntárias ou particulares
referidas no § 2º deste artigo quanto ao seu credenciamento e à sua atuação, bem como
requisitos de segurança, como a padronização de uniformes e a identificação dos veículos
utilizados nas operações.
§ 4º Caberá ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a organização
de um cadastro nacional de brigadas florestais.
§ 5º Nas situações em que o Corpo de Bombeiros Militar atuar em conjunto
com as brigadas florestais, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação
militar, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.
§ 6º A atuação do Corpo de Bombeiros Militar em terras indígenas, em territórios
quilombolas, em unidades de conservação e em outras áreas sob gestão federal ocorrerá de
forma coordenada com os respectivos órgãos competentes para a proteção ambiental dessas
áreas, aos quais caberá, no caso de áreas federais, a coordenação e a direção das ações.
§ 7º Nas áreas críticas para a conservação ambiental ou com recorrência de
incêndios florestais será priorizada a atuação continuada da brigada florestal ao longo de
todo o ano, com a realização de ações de prevenção e de manejo.
Art. 12. Os programas de brigadas florestais federais serão instituídos pela
União, com vistas à implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir programas de
brigadas florestais estaduais e distrital com o mesmo objetivo definido no caput deste artigo.
Art. 13. Os recursos humanos de que trata o caput do art. 11 desta Lei serão
denominados brigadistas florestais e deverão estar aptos a executar as seguintes
atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo:
I - prevenção, controle e combate aos incêndios florestais;
II - coleta e sistematização de dados relacionados com incêndios florestais e
manejo integrado do fogo;
III - ações de sensibilização, de educação e de conservação ambiental;
IV - atividades para implementação dos planos de manejo integrado do fogo e
dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais;
V - apoio operacional, em caráter auxiliar, à gestão de áreas protegidas que
tenham plano de manejo integrado do fogo ou plano operativo de prevenção e combate
aos incêndios florestais.
Parágrafo único. Os instrumentos de contratação dos brigadistas florestais
poderão detalhar as atividades referidas neste artigo e definir outras atividades, desde
que estejam em consonância com as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 7.957,
de 20 de dezembro de 1989.
Art. 14. Serão assegurados ao brigadista florestal, no exercício de suas atribuições
previstas no plano de manejo integrado do fogo e nos planos operativos de prevenção e
combate aos incêndios florestais:
I - condições adequadas de segurança e saúde no exercício de suas funções,
observadas as normas técnicas nacionais ou, caso essas não existam, as normas técnicas
internacionais que disponham sobre medidas de mitigação da exposição aos riscos e
utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual;
II - seguro de vida.
Seção IV
Do Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo)
Art. 15. É instituído o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo)
como ferramenta de gerenciamento das informações sobre incêndios florestais, queimas
controladas e queimas prescritas no território nacional.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo serão divulgadas
periodicamente no sítio eletrônico do Sisfogo, com amplo acesso à população.
Art. 16. O Sisfogo integra o Sistema Nacional de Informações sobre Meio
Ambiente (Sinima), referido no inciso VII do caput do art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, e tem os seguintes objetivos:
I - armazenar, tratar e integrar dados e informações e disponibilizar estudos,
estatísticas e indicadores para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no
acompanhamento e na avaliação das políticas públicas relacionadas com o manejo integrado
do fogo;
II - promover a integração de redes e sistemas de dados e informações sobre
o manejo integrado do fogo;
III - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações,
conforme os padrões definidos pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Parágrafo único. O Sisfogo adotará os padrões de integridade, de disponibilidade,
de confidencialidade, de confiabilidade e de tempestividade estabelecidos para os sistemas
informatizados do governo federal.
Art. 17. O Sisfogo será mantido com as informações inseridas por órgãos ou
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atuem no manejo
integrado do fogo e permitirá a consulta pública de suas informações.
Art. 18. Os órgãos e as entidades estaduais e distritais de meio ambiente
responsáveis pelas autorizações de queima controlada poderão utilizar o Sisfogo para a emissão
e o gerenciamento dessas autorizações e para o registro de ocorrência de incêndios florestais.
Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal que dispuserem de sistema
para registro das autorizações de queima controlada e de ocorrência de incêndios
florestais ficam instados a integrar a sua base de dados ao Sisfogo.
Art. 19. Constarão do Sisfogo informações e dados relativos a:
I - registros de ocorrências de incêndios florestais;
II - registros de autorizações e de realização de queimas controladas e prescritas;
III - alertas de ocorrência de incêndios florestais;
IV - recursos humanos e materiais dos órgãos e das entidades que atuem na
prevenção e no combate aos incêndios florestais;
V - espacialização das queimadas ou dos incêndios com a inserção de coordenadas
em forma de pontos, linhas ou polígonos;
VI - outros dados e informações definidos pelo Comitê Nacional de Manejo
Integrado do Fogo.
Art. 20. Compete ao Ibama, por meio de seus centros especializados, disponibilizar
sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre as
instituições que integram o Sisfogo.
Seção V
Dos Instrumentos Financeiros
Art. 21. Os instrumentos financeiros da Política Nacional de Manejo Integrado
do Fogo têm o objetivo de promover o manejo integrado do fogo, a recuperação de áreas
atingidas por incêndios florestais e as técnicas sustentáveis para substituição gradativa do
uso do fogo como prática agrossilvipastoril, por meio de incentivos e investimentos em
ações, estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos.
Art. 22. São instrumentos financeiros da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo:
I - as dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas ao manejo integrado do fogo;
II - os recursos oriundos de fundos públicos para o financiamento reembolsável
e não reembolsável;
III - os pagamentos por serviços ambientais e redução das emissões provenientes
do desmatamento e da degradação florestal, conservação dos estoques de carbono florestal,
manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal (REDD+);
IV - os recursos provenientes de incentivos fiscais e tributários, como isenções,
alíquotas diferenciadas e compensações, a serem estabelecidos em lei específica;
V - as linhas de crédito e de financiamento específico por agentes financeiros
públicos e privados;
VI - os recursos provenientes de cooperação internacional.
Art. 23. Os recursos da União, ou por ela controlados, destinados ao manejo
integrado do fogo serão distribuídos, prioritariamente, aos entes federativos que:
I - possuam instância interinstitucional de manejo integrado do fogo;
II - implementem programa de brigadas florestais;
III - possuam centro integrado multiagência de coordenação operacional; e
IV - utilizem o Sisfogo ou sistema próprio a ele integrado, para emissão e
gerenciamento de autorizações de queima controlada e de ocorrência de incêndios florestais.
Seção VI
Da Ferramenta de Gerenciamento de Incidentes
Art. 24. Para a implementação dos planos de manejo integrado do fogo, utilizar-se-
á ferramenta de gerenciamento de incidentes, padronizada em âmbito nacional, para atuação
operacional multiagencial aplicável a todos os tipos de sinistros e eventos de qualquer natureza
que exijam estrutura organizacional integrada para suprir as demandas de resposta.
Art. 25. A ferramenta de gerenciamento de incidentes observará os seguintes
princípios, de forma a assegurar a coordenação e a efetivação das ações de resposta:
I - terminologia comum;
II - alcance de controle;
III - organização modular;
IV - interoperabilidade e comunicações integradas;
V - plano de ação do evento;
VI - estrutura organizacional por funções;
VII - atuação coordenada e unificada;
VIII - instalações padronizadas;
IX - gestão integrada dos recursos.
Seção VII
Do Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal)
Art. 26. É criado o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional
Federal (Ciman Federal), de caráter operacional, vinculado ao Comitê Nacional de Manejo
Integrado do Fogo, com a função de monitorar e de articular as ações de controle e de
combate aos incêndios florestais.
§ 1º O Ciman Federal, coordenado pelo Ibama, terá sua organização, composição
e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º A participação no Ciman Federal será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 27. O Ciman Federal executará as seguintes atividades, sem prejuízo de
outras designadas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo:
I - monitorar a situação dos incêndios florestais no território nacional;
II - promover, em sala de situação única e a partir de comando unificado, o
compartilhamento de informações sobre as operações em andamento;
III - integrar o trabalho das instituições envolvidas no monitoramento e no
combate aos incêndios florestais no território nacional;