LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para
estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo
tratamento tributário concedido à soja relativamente à
incidência da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos
produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022." (NR)
"Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições,
devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita
decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados
nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1515.2, 1517.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00, 2304.00,
2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da
Tipi.
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§ 2º .....................................................................................................................
I - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de óleo de soja
classificado no código 15.07 da Tipi e de óleo de milho classificado no código 1515.2 da
Tipi;
II - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de produtos
classificados nos códigos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da Tipi;
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§ 3º ....................................................................................................................
I - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º deste artigo
sobre o valor de aquisição de óleo de soja e de óleo de milho classificados,
respectivamente, nos códigos 15.07 e 1515.2 da Tipi utilizados como insumo na produção
de:
a) óleo de soja e óleo de milho classificados, respectivamente, nos códigos
1507.90.1 e 1515.29 da Tipi;
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II - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso II do § 2º deste artigo
sobre o valor de aquisição dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00,
2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da Tipi utilizados como insumo na produção de rações
classificadas no código 2309.10.00 da Tipi.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplicará aos produtos classificados nos seguintes
códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi):
I - 2302.10.00; e
II - 2303.30.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan